Termos e Condições de Uso da Plataforma VoxFi

Sumário Executivo: Estrutura dos Termos

I. Aceitação e Definições

1. Aceitação dos Termos

Ao se registrar, acessar ou utilizar a plataforma VoxFi ("Plataforma"), o usuário ("Usuário") aceita integralmente estes Termos e Condições de Uso (T&C), a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas aplicáveis aos Contratos de Previsão. Estes T&C constituem um acordo vinculante entre o Usuário e a VoxFi ou a entidade legal operadora ("VoxFi").

2. Definições Chave

Contrato de Previsão:

Contrato binário ("Sim/Não") com valor facial de R$1, negociado na Plataforma, cujo pagamento depende da ocorrência de um evento futuro e incerto.

Valor de Negociação:

O preço pelo qual o Contrato de Previsão é negociado, variando entre R$0,00 e R$1,00, refletindo a probabilidade implícita de ocorrência do evento.

Marketplace P2P:

Modelo operacional da VoxFi que conecta compradores e vendedores, sem que a VoxFi seja contraparte nas negociações.

Habilidade:

Característica essencial do uso da Plataforma, onde o sucesso do Usuário depende fundamentalmente de análise de dados, raciocínio, estudo e estratégia de negociação, e não da sorte ou mero acaso.

II. A Natureza da VoxFi (Marketplace)

3. Jogo de Habilidade e Propósito

A VoxFi é uma plataforma de tecnologia que promove a celebração e negociação de Contratos de Previsão como um jogo de habilidade. O objetivo é permitir que Usuários utilizem sua capacidade analítica para precificar a probabilidade de eventos futuros, buscando investir por meio de decisões estratégicas de compra e venda.

4. Marketplace P2P (Peer-to-Peer)

A VoxFi atua estritamente como um Marketplace P2P (Peer-to-Peer) e provedor de infraestrutura.

• A VoxFi não aposta contra o Usuário e não toma posição nos Contratos de Previsão.
• A Plataforma é um mero intermediário que conecta Usuários interessados em celebrar e negociar Contratos de Previsão, unindo ordens de compra/venda, conforme o caso.
• A receita da VoxFi deriva exclusivamente de taxas de transação e serviços, não dependendo do resultado dos Contratos de Previsão.

5. Inexistência de Valor Mobiliário ou Aposta

O Usuário reconhece e concorda que os Contratos de Previsão negociados na Plataforma foram estruturados como jogos de habilidade, de maneira que:

• Não constituem valores mobiliários ou quaisquer instrumentos sujeitos à regulamentação da CVM, Banco Central do Brasil ou outra entidade reguladora de mercados financeiros, exceto se especificamente indicados como tal.
• Não são apostas de quota fixa (fixed-odds bets) ou jogos de azar, sendo o resultado da negociação determinado pela habilidade e estratégia do Usuário no ambiente de mercado.

III. Mecanismo dos Contratos de Previsão

6. Operação e Precificação

Negociação: Cada Contrato de Previsão tem um Valor de Liquidação de R$1,00. O Usuário pode celebrar, comprar ou vender o contrato pelo Valor de Negociação, que varia entre R$0,00 e R$1,00.

Probabilidade Implícita: O Valor de Negociação em mercado aberto reflete a probabilidade implícita do evento ocorrer (ex: preço de R$0,70 implica em probabilidade de 70% de ocorrência, segundo o mercado), sendo que cada Usuário pode aplicar às suas ordens de compra/venda o preço que entender adequado.

Garantia: Toda negociação requer que os fundos integrais sejam depositados na Plataforma de antemão, servindo como garantia (collateral) para a liquidação de cada transação, assim como do pagamento do Valor de Liquidação, e serão mantidos segregados dos ativos operacionais da VoxFi.

7. Liquidação

Fontes Oficiais: A liquidação do Contrato de Previsão será realizada pela VoxFi com base em fontes de dados oficiais e públicas previamente determinadas e divulgadas no mercado específico.

Pagamento: Após a ocorrência do evento e verificação da fonte, os Contratos de Previsão que se confirmarem como "Sim" liquidam-se em R$1,00 por unidade. Contratos que se confirmarem como "Não" liquidam-se em R$0,00.

IV. Direitos e Deveres do Usuário

8. Elegibilidade e Conta

O Usuário deve ser pessoa física ou jurídica legalmente capaz, devidamente registrado e com suas informações de KYC (Know Your Customer) validadas pela VoxFi.

9. Conduta Proibida e Integridade do Mercado

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma ética, sendo estritamente proibido:

• Manipulação de Mercado: Práticas como wash trading, spoofing ou qualquer conduta que vise distorcer artificialmente os preços de negociação.
• Fraude: Utilizar informações não públicas relativas ao evento subjacente para obter vantagem indevida, comprometendo a integridade do mercado.

V. Riscos e Responsabilidades (Disclaimer)

10. RISCO DE PERDA TOTAL

11. Ausência de Garantia ou Consulta

A VoxFi não oferece qualquer garantia de rentabilidade, proteção contra perdas ou aconselhamento de investimento.

As informações e o acesso à Plataforma não constituem recomendação, sugestão ou consultoria jurídica, financeira ou tributária.

12. Limitação de Responsabilidade da VoxFi

A VoxFi não será responsável por:

• Perdas financeiras sofridas pelo Usuário decorrentes de suas decisões de negociação.
• Falhas de Comunicação: Interrupções ou falhas na rede de internet do Usuário, problemas de hardware ou software de terceiros.
• Mau Funcionamento do Sistema: Quaisquer erros operacionais, falhas técnicas ou atrasos no processamento de ordens que não sejam causados por dolo ou culpa grave da VoxFi.

VI. Tarifas, Taxas e Impostos

13. Remuneração da VoxFi

A VoxFi será remunerada pela prestação de seus serviços mediante a cobrança de:

• Taxas de Transação (Comissões): Cobradas sobre o volume negociado ou sobre o ganho líquido na liquidação dos Contratos de Previsão.
• Taxas de Saque: Cobradas sobre a retirada de fundos da Plataforma para a conta bancária do Usuário.

14. Responsabilidade Fiscal do Usuário

O Usuário é o único responsável pela apuração e pagamento de quaisquer impostos, taxas ou contribuições que incidam sobre seus lucros ou ganhos auferidos na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao Imposto de Renda.

VII. Disposições Finais

15. Propriedade Intelectual

Todo o software, layout, logomarcas, código-fonte e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da VoxFi e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes T&C, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.